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Legislação
| TRIBUTÁRIA | LEIS FEDERAIS |
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Por norma Por tema |
Legislação Federal Legislação Previdenciária Legislação Trabalhista Legislação Comercial Código Civil Brasileiro Norma Brasileira de Contabilidade |
Medida Provisória Nº 1336 DE 06/02/2026Altera a Lei Nº 8036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 5 DE 05/02/2026Aprova o Programa Gerador de Declaração de Contingência (PGD-C).
Resolução GECEX Nº 853 DE 06/02/2026Altera a Resolução GECEX Nº 512/2023, que dispõe sobre reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação para Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) sem capacidade de produção nacional equivalente, na condição de Ex-tarifário.
Solução de Consulta COSIT Nº 13 DE 05/02/2026Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep AQUISIÇÃO DE MERCADORIA PARA ENTREGA FUTURA. BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS. EXCLUSÃO DO ICMS. O período de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre a receita ou o faturamento, é mensal
Portaria RFB Nº 645 DE 04/02/2026Altera a Portaria RFB Nº 632/2025, que dispõe sobre o Programa Receita Social Autorregularização que visa promover a conformidade das obrigações tributárias acessórias relativas às informações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) prestadas por órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.
Resolução GECEX Nº 852 DE 04/02/2026Altera o Anexo VI da Resolução GECEX Nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 703 DE 04/02/2026Aprova a versão 3.8b do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - PGD DCTF.
Ajuste SINIEF Nº 7 DE 05/02/2026Altera o Ajuste SINIEF Nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Despacho CONFAZ Nº 6 DE 04/02/2026Publica Ajuste SINIEF aprovado na 418ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.01.2026.
Solução de Consulta COSIT Nº 12 DE 02/02/2026Assunto: Normas gerais de direito tributário programa de autorregularização incentivada. Lei nº 14.740, de 2023. Contribuinte individual. Possibilidade de inclusão de débitos.