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Técnicas Salário-maternidade pago pela previdência não integra base de cálculo do PIS/Pasep sobre folha de salários, decide Receita A COSIT da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta nº 53, decidiu que o salário-maternidade não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep
Técnicas Receita regulamenta tributação mínima de 15% para multinacionais Norma detalha regras de adicional da CSLL
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Técnicas STJ julga prazo para receita cobrar rendimentos omissos no IR 1ª seção definirá se decadência por omissão de rendimentos se enquadra na hipótese do art. 150, §4º ou do art. 173, I, do CTN
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