Através do Ato Declaratório Executivo Corec 3/2015 foi aprovada nova versão do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

Esta nova versão deverá ser utilizada a partir do dia 1º de dezembro de 2015.

Não serão recepcionados documentos de versão anterior à 6.3 do programa após as 23:59 horas (horário de Brasília) do dia 30 de novembro de 2015.